O Futuro Começa Agora

09/11/07 – Aécio efetiva 98.499 servidores….NÃO CONCURSADOS!

O Governador de Minas Gerais, Aécio Neves está em campanha eleitoral. Acabou de efetivar 98 mil servidores não concursados para a área de educação e 499 para a Assembléia Legislativa.

Com isso mais uma vez a Constituição Brasileira está sendo tripudiada. Nossa lei maior é muito clara. Segue a transcrição.

"Capítulo VII , Art 37 – II - a investidura em cargos públicos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

Portanto, a não ser que o Estado de Minas tenha uma constituição superior à do Brasil, essas nomeações são ilegais.

É lamentável que a lei exista, seja menosprezada e que ninguém a fiscalize e responsabilize o governador pelo ato inconstitucional.

Esse ainda é um dos grandes entraves no Brasil. As leis existem, mas não se aplicam a todos.

É evidente que esse ato do governador Aécio Neves é parte de sua campanha eleitoral. Seja qual for à candidatura, já garantiu pelo menos 98.499 votos e provavelmente mais uns 400.000 de familiares e amigos desses funcionários lançados janela adentro no serviço público.

Esse é o Brasil que precisa mudar.

Com a palavra o Ministério Público.

Gostou do que leu? Não deixe de assinar nosso RSS feed!

Leia também:
• 18/06/08 – Lula cometeu crime de responsabilidade.
• 07/07/08 – Será o início de uma era da legalidade?
• 19/03/08 – Epidemia de dengue? Não, um desastre!
• 10/05/09 – O “sujeito da esquina” somos nós, o povo brasileiro.
• 19/07/09 – A revolução moderna e a falência do modelo sócio econômico que vivemos.
• 30/11/07 – O PAC não avança e a culpa é deles.
• 24/01/07 – Rio: reforma urbana x desperdício de recursos públicos.
• 14/03/08 – TV Brasil: máquina de propaganda política.
• 19/11/07 – Esbórnia com dinheiro público.
• 23/03/08 – Crime ambiental, crime de omissão e corrupção.