18/12/07 – Maioridade penal: discussão desfocada.
Brasil, Futuro, Geral, Opinião, Política
Nos últimos dias o jornal OGLOBO vem publicando uma série de reportagens sobre o título “Dimenor”.
Em resumo o que vem sendo discutido é uma Emenda Constitucional que determina a diminuição da maioridade penal.
Atualmente a maioridade penal é de 18 anos e um grupo de deputados defende que esse limite seja reduzido para 16 anos.
Mas porque 16? Qual será o critério para essa escolha? Porque não 21, 12 ou 14 anos?
Se o critério for à ameaça que indivíduos dessas faixas etárias representam, 14 anos talvez seja razoável. Hoje, aos 14 anos muitos jovens têm porte e força de adultos, portam armas e cometem crimes bárbaros.
Por outro lado, as instituições de menores infratores estão abarrotadas de jovens cujas idades variam de 12 a 17 anos que cometeram crimes de toda natureza, alguns até hediondos.
A menoridade penal é atualmente uma discussão desfocada.
É perfeitamente sabido que o menor abandonado tende a se alistar em algumas das muitas organizações criminosas que vicejam nos morros e favelas, ou que forme pequenas quadrilhas que atuam em áreas diversas dos grandes centros urbanos.
Também é fato que a FUNABEM e as FEBEMs não cumprem seus papéis legais.
A FEBEM-RJ, por exemplo tem a finalidade de: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social."
A realidade mostra que isso é uma ficção, pois a FEBEM é uma escola do crime.
O Estatuto da Criança é uma legislação branda que cria uma série de direitos para o menor, pouco falando sobre deveres e responsabilidades, além de propiciar a criminosos o privilégio de pena máxima de 3 anos, independente do crime cometido.
Mas todos esses aspectos são secundários.
O foco da questão é a responsabilidade dos pais.
Independente da discussão da maioridade penal, existe a responsabilidade dos pais. As autoridades e mesmo o Ministério Público durante décadas têm sido negligentes nesse aspecto.
Na grande maioria das vezes, o que leva o jovem a delinqüir é o abandono dos pais. O jovem abandonado busca proteção de quem a oferece e via de regra, é nesse momento que ingressa o crime.
Esse fato remete a outro que é a irresponsabilidade com que pais geram filhos e os abandonam.
Aí chegamos ao verdadeiro centro da questão. Os pais são irresponsáveis e negligentes. O Estado é omisso, pois não responsabiliza os pais e também não cumpre seu papel.
Os verdadeiros responsáveis são, portanto, os pais que cometem o abandono, os governantes que têm a obrigação legal de amparar o jovem abandonado, os juizes que não impõem responsabilidade aos pais nem os punem e os representantes do Ministério Público que a tudo assistem sem tomar as medidas cabíveis.
Existem instrumentos legais suficientes para acabar com essa situação vergonhosa que cerca toda a questão do menor. Falta vontade e responsabilidade.
Vale lembrar que o jovem delinqüente de hoje é o bandido adulto de amanhã.
Enquanto houver hipocrisia e a questão for tratada superficialmente, a discussão da maioridade penal será inócua, desfocada e mera retórica. Políticos e governos que levantaram essa bandeira o fizeram por ser mais cômodo mudar leis do que efetivamente atuar com medidas que geram resultados, mas podem trazer prejuízos políticos.
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