29/07/08 – Cidadão brasileiro, obrigações reais, direitos virtuais.
Brasil, Crime organizado, Desgoverno, Opinião, Politicas Públicas, Política, Segurança Pública
O jornal OGLOBO de 27/07/08 publicou no caderno Niterói uma matéria sobre o aumento assustador do número de assaltos a residências na Região Oceânica.
Segundo a Polícia Militar, houve um aumento de 51,1% de casos em relação ao mesmo período de 2007.
Na área 79ª DP cuja jurisdição abrange parte da Zona Sul e Pendotiba, o bairro de maior índice de crimes é São Francisco.
A própria polícia admite falta de infra-estrutura, falta de recursos humanos e inexistência de recursos materiais. A 79ª DP tem apenas dois policiais por equipe para registrar ocorrências e o único carro da delegacia foi classificado como “lixo” pelo próprio secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame.
Esse é o lado trágico do abandono em que nos encontramos. Somos cidadãos órfãos do Estado com inúmeros deveres reais, porém com direitos virtuais ou ignorados que só existem em discursos e protestos.
Não temos segurança pública, a saúde pública é literalmente caso de polícia e o ensino público é medíocre. Urbanização e outras obrigações de fazer do Estado são precários ou inexistem. Por outro lado, impostos, taxas, e outras obrigações são exigidos com todo rigor da lei. Quando a carga de tributos leva o cidadão à insolvência, este é tratado como sonegador.
É triste nosso estado de abandono, pois não há como exigir direitos nem como protestar contra obrigações abusivas. O máximo que se pode fazer é protestar.
Mas a matéria do OGLOBO vai além de apresentar estatísticas.
O vácuo do poder público que nos transformou em cidadãos órfãos no tocante à segurança, fez crescer a indústria da segurança paralela. Enquanto o efetivo do 12º BPM (Niterói-RJ) é de 550 homens, estima-se que o número de seguranças particulares “clandestinos” seja da ordem de 5.000 homens.
As autoridades ligadas à segurança pública deveriam interpretar esse fato como uma medida de desespero do cidadão e um indício da falência do Estado de Direito, conseqüência direta da ineficiência do Estado e incompetência daqueles que têm gerido a segurança pública com políticas medíocres, teatros e discursos.
Mas o delegado titular da 81ª DP, Milton Olivier foi extremamente criativo e inverteu todos os valores. Não fosse uma tragédia real o que estamos vivendo, poderia ser parte do libreto de uma ópera bufa.
Milton Olivier declarou ao jornal: “se meus homens virem um segurança em alguma rua, ele será preso em flagrante por usurpação de função pública e pode até responder por extorção.”
Talvez alguém deva explicar ao senhor delegado que antes da “usurpação da função pública” existe uma OBRIGAÇÃO DE FAZER constitucional por parte do Estado.
Porém o Estado tem sido negligente para com suas obrigações e incompetente para nos oferecer um mínimo de segurança.
Os números oficiais são assustadores e todos sabemos que as ocorrências são subnotificadas, em parte até, pelo péssimo atendimento prestado nas delegacias.
Deveria ser claro e cristalino para o Sr. Delegado que como cidadãos de bem e pagantes de impostos, é com grande revolta que gastamos recursos com centrais de alarme, blindagem de carros, janelas e paredes, vigilância eletrônica, segurança particular e outros itens que decorrem da negligência do Estado para com as OBRIGAÇÕES DE FAZER.
Gostaríamos imensamente que o Estado cumprisse com suas obrigações constitucionais.
Se assim o fizesse, a segurança paralela minguaria naturalmente por inexistência de mercado e nós cidadãos de bem, poderíamos usufruir de tranqüilidade gastando nossos suados recursos em lazer, benfeitorias ou de qualquer outra forma mais prazerosa, construtiva ou útil.
É fato que há décadas inexiste uma política de segurança pública. Cada vez mais, as autoridades têm confundindo política de segurança pública com tática de invasão de morros e tudo ficou reduzido a tiroteios com cada vez mais vítimas inocentes engrossando às estatísticas de mortos e feridos. Enquanto isso, o crime viceja em praticamente todas as esquinas.
O Estado e a polícia tratam cidadãos de bem mortos por essa política desastrosa como estatística. É exatamente o que não desejamos nos tornar e por isso temos gasto recursos que nos são caros, por vezes sacrificando muito mais do que lazer.
Gostaríamos que o Senhor Delegado pusesse toda sua eficiência a serviço da Segurança Pública em vez de nos ameaçar por estarmos tentando sobreviver em meio a esse caos e indigência.
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05 de setembro de 2009 às 11:27
a conceituaçao do direito das coisas tras uma serie de questionamento acerc de sua relaçao com o direito pessoal. a dotrinse dverge em duas concepçoes. a teoria realista e a teoria monista.